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Publicada em 07/06/18 às 15:02h
EMPRESA TERCEIRIZADA DA REDE CELPA EFETUA CORTES ABUSIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM TERRA SANTA

RCP


Nas últimas semanas, a Empresa ENDICON, prestadora de serviços da Rede Celpa, tem efetuado uma série de cortes de energia elétrica residencial no diferentes bairros de Terra Santa.

 

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é quem regula a distribuição e a comercialização de energia elétrica através de Resoluções. No que concerne ao prazo de suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência, a Agência, através da Resolução Normativa nº 414/2010, estabeleceu o prazo mínimo de 15 dias após envio de aviso ao consumidor para a Empresa de Energia Elétrica efetuar o corte. Caso a empresa não mande o aviso ou o consumidor não o receba em tempo hábil por qualquer motivo que não seja  de sua responsabilidade, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga. É o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

 

Acontece, entretanto, que a Rede Celpa envia o aviso de corte através do Talão de Luz do mês subsequente e, ultimamente, uma boa parte dos consumidores terra-santenses não receberam mais em maõs o talão de luz.  A reclamação da população é que o funcionário terceirizado responsável pela leitura que, em várias ocasiões o funcionário já foi visto efetuando leitura antes das 7h, não chama ninguém para a entrega da fatura impressa, mesmo tendo pessoas na residência. Se não houver ninguém da residência por perto, no momento da leitura, o talão é jogado por cima do muro ou deixado em qualquer lugar, sendo que nos últimos meses, devido ao forte inverno amazônico, os talões deixados a esmo foram destruídos pela água da chuva. Assim, esses consumidores, que em grande parte não têm acesso à internet para tirar a segunda via, ficaram sem poder pagar suas faturas mensais, gerando acúmulo de débitos o que provocou o corte indiscriminado do fornecimento de energia elétrica em muitas residências de Terra Santa. Apesar dos argumentos de certos consumidores de que não receberam nenhum talão, os funcionários da ENDICON não estão tendo dó de ninguém, mesmo com a garantia do cliente de que vai regularizar imediatamente o débito.   


Talão de luz espetado no arame


A Direção da Rádio Comunitária Paraíso FM protocolou junto à ANEEL uma denúncia-queixa contra esses atos considerados abusivos por muitos.

Recentemente a Promotoria de Justiça da Comarca de Terra Santa também decidiu mover ação contra a Rede Celpa por danos e prejuízos causados a consumidores locais devido à quedas e oscilações de energia elétrica. É direito do consumidor de energia elétrica ser ressarcido por prejuízos causados por problemas como sobretensão ou subtensão na rede elétrica, o que pode provocar a queima de eletrodomésticos ou outros equipamentos. O consumidor tem até 90 dias para solicitar à concessionária a reparação ou o ressarcimento dos danos. A concessionária só ficará isenta de culpa se for comprovado o uso incorreto do equipamento danificado. A solicitação de ressarcimento pode ser feita presencialmente, por telefone ou pela internet.

 

(RCP)     




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